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Publicado em:08/03/2024

Processo nº:06.2023.00004200-0 - Josiane Magnus Pinho LTDA

Assunto:Irregularidade na oferta de serviços de educação física, em razão da ausência de habilitação profissional

Vitória:

A empresa compromete-se a se abster de ofertar serviços privativos de profissionais de educação física (treinos, exercícios, orientação, etc.) por pessoas que não possuam a devida formação profissional e habilitação (registro no respectivo conselho) para tanto, devendo, ainda, informar aos consumidores e nas ofertas veiculadas, inclusive em perfis em redes sociais, o nome completo dos profissionais com o número de devido registro junto ao CREF.

Ainda, compromete-se a manter a presença de responsável técnico, com inscrição no devido conselho de classe, em todos os horários de funcionamento do estabelecimento.

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